A consulta e utilização do site https://novaloja.tvmarcelo.com/ implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
MORADA E CONTACTOS
Rotoli Service Unipessoal Lda - NIF 510861032 - Rua Cabo Joaquim Rebelo 188 A – 2750-394 – Cascais – Portugal. info@sparestvmarcelo.com
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda feita através da nossa loja on-line (https://novaloja.tvmarcelo.com/), resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à Rotoli Service Unipessoal Lda, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A Rotoli Service Unipessoal Lda reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
Toda e qualquer cópia da informação e dos materiais técnicos incluídos na página web, catálogos, manuais ou noutros meios de comunicação exige autorização por escrito da Rotoli Service Unipessoal Lda. Todas as marcas referidas neste site estão registadas pelos seus proprietários, não tendo nenhuma relação com a Rotoli Service Unipessoal Lda.
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE
Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e atualizado, a Rotoli Service Unipessoal Lda não se responsabiliza por eventuais erros de publicação que resultem de modificações técnicas por parte dos fabricantes, erros de atualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Rotoli Service Unipessoal Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Rotoli Service Unipessoal Lda bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Avisamos que não somos responsáveis pelo conteúdo dos sites, cujos links se encontram disponíveis no nosso site.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DO LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt